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Licenciamento Ambiental de Empreendimentos

De acordo com a legislação brasileira, os responsáveis por empreendimentos considerados potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais devem realizar o seu licenciamento ambiental para que seja definida a sua localização, instalação e operação junto ao órgão competente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

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Outorga para Uso de Águas e Licenciamento de Represas

A outorga de uso de água e licenciamento de represas é exigida para projetos de irrigação, abastecimento público, agricultura, pecuária, indústrias, etc. e é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas superficiais ou subterrâneas.

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Recuperação de Áreas Degradadas

O novo modelo de desenvolvimento exige a incorporação dos passivos ambientais pelos empreendedores. Neste contexto, a recuperação de áreas degradadas é a prática que visa conciliar proteção ambiental e a exploração econômica. Cumprir a legislação, evitar barreiras comerciais e restaurar ecossistemas são alguns dos vários aspectos inerentes ao tema.

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Acompanhamento de vistorias em imóveis em processo de desapropriação

Quando o imóvel é classificado como improdutivo, o INCRA dá sequência ao processo de desapropriação, independentemente da concordância do proprietário. O passo seguinte é a publicação de um decreto presidencial, conhecido como decreto de desapropriação, que declara o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária.

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Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR é importante documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), etc.

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Georreferenciamento de imóveis rurais

O INEAA presta serviços de georreferenciamento em atendimento à NORMA TÉCNICA PARA GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, publicada pelo INCRA. Esta norma trata das condições exigíveis para execução dos serviços que devem ser observadas e cumpridas de forma indistinta para imóveis públicos e privados e está condicionada às especificações do Manual Técnico de Limites e Confrontações e do Manual Técnico de Posicionamento, ambos publicados pelo INCRA.

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Cadastro Ambiental Rural - CAR

Cadastro Ambiental Rural - CAR é o registro público eletrônico de abrangência nacional, criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA e que é obrigatório para todos os imóveis rurais, tendo por finalidade a integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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Assistência Técnica em Processos Judiciais e Extra-Judiciais

O INEAA presta assistência técnica em processos judiciais e extrajudiciais, auxiliando juízes, peritos, advogados e as partes envolvidas no esclarecimento de aspectos técnico-legais envolvidos nos mais diversos tipos de demandas nas áreas de engenharia, agronomia e meio ambiente, através de um quadro técnico multidisciplinar, normalmente exigido para elaboração de laudos prévios para instrução de processos, orientação técnica para a formulação de quesitos, na análise do laudo pericial e em outras questões de engenharia que sejam necessárias para a formulação de parecer técnico na forma prevista no CPC e outros procedimentos e diligências vinculadas ao desenvolvimento de uma perícia.

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Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas  relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que permaneceriam sem essa ação.

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Estudo de Impacto no Trânsito - EIT

De acordo com o Manual de Procedimentos  para o Tratamento de Pólos Geradores de Tráfego - (DENATRAN; 2001), são passíveis de exigência do Estudo de Impacto no Trânsito – EIT, empreendimentos que possam vir a representar uma sobrecarga na capacidade da infraestrutura urbana ou que possam vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído, onde serão desenvolvidas atividades geradoras de grande número de viagens e, consequentemente, provoquem impacto no tocante à saturação da capacidade viária do entorno, na circulação circunvizinha, na acessibilidade à área, na qualidade ambiental, na segurança de veículos e pedestres e na capacidade da infra-estrutura existente.

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