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Outorga para Uso de Águas e Licenciamento de Represas

A outorga de uso de água e licenciamento de represas é exigida para projetos de irrigação, abastecimento público, agricultura, pecuária, indústrias, etc. e é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas superficiais ou subterrâneas.

Por meio do certificado de outorga, garante-se o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições futuras.

O INEAA presta diversos serviços. Para maiores detalhes sobre outorga de uso de água e licenciamento de represas, utilize o e-mail atendimento@institutoineaa.org.br ou o telefone (62) 3541-5902 para agendar uma visita à nossa sede e falar com nossos técnicos.

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62 3541-5902 / (62) 99148-6419

 

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